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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Rosane Monjardim
Artigo ·
há 11 anos
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
1. INTRODUÇÃO As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da...
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Eduardo Luiz Santos Cabette
Artigo ·
há 12 anos
Poder Requisitório do Delegado de Polícia e sua abrangência no atual cenário normativo
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal,...
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